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Quarta, 13 de Dezembro de 2017
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Pelo direito de expressão
A prática da criminalização visa a impedir as conquistas dos menos favorecidos
Pelo direito de expressão
É penoso observar que mais de 20 anos depois da aprovação da Constituição Cidadã não tenhamos conquistado um dos mais básicos direitos do homem: o de livre organização e expressão. Uma sociedade democrática deve ter a participação direta do povo, através das mais diversas formas de manifestação.

Mas ainda hoje tudo o que confronta a ordem estabelecida é rotulado como criminoso. Manifestações por direitos legítimos são tratadas como algo perigoso, ao desafiar verdades estabelecidas e denunciar injustiças e insuficiências.

Exemplo é o tratamento de parte da imprensa a qualquer tipo de protesto. A ênfase é o transtorno gerado e não o motivo da manifestação. Assim, uma passeata dos estudantes pela meia passagem no transporte público é tratada sob a ótica do reflexo no trânsito. Nada se fala sobre a evasão escolar causada pelo alto custo do transporte urbano.

E não são apenas os setores organizados que são criminalizados. Aprofunda-se uma tendência à criminalização da pobreza. O extermínio de jovens nas periferias, muitas vezes pela polícia, tratado com naturalidade é a ilustração disso.

O objetivo da criminalização é, no fundo, impedir que os menos favorecidos tenham conquistas econômicas e políticas. A acusação de crime feita às manifestação por mais direitos e justiça social retira a legitimidade delas e de seus autores.

A ação de movimentos sociais serve ao mesmo tempo de expressão de uma sociedade conflituosa e do aprofundamento da democracia. É por essa razão que a história desses movimentos e entidades, suas lutas e capacidade de mobilização devem ser critério de legitimidade e nunca de ofensa a uma sociedade livre e democrática. O Brasil precisa desse protagonismo social para diminuir o enorme fosso de desigualdade e exclusão que marca nossa sociedade.


Fonte: Lúcia Stumpf: Jornalista e ex-presidente da UNE
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